TINTA SPRAY

Publicada lei que proíbe venda de tinta spray para menores de 18 anos

O Diário Oficial da União publicou no dia 26 deste mês a Lei que proíbe a venda de tintas em embalagem aerosol para menores de 18 anos.

De acordo com a nova lei, o spray só poderá ser vendido para maiores de idade, mediante a apresentação de um documento de identidade e com nota fiscal emitida em nome do comprador.   

As latas de tinta em aerosol terão de trazer inscritas as expressões: "Pichação é Crime" e "Proibida a Venda para Menores de 18 Anos". O comerciante que infringir a lei será punido com multa e suspensão parcial ou total das atividades. 

Os fabricantes, importadores ou distribuidores dos produtos terão um prazo de 180 dias, após a regulamentação da lei, para fazer as alterações nas embalagens.

Infelizmente esta Lei como quase todas feitas no Brasil não vai ser cumprida, devido à inércia na falta de fiscalização, vista grossa e a corrupção.

No ano de 2007, revoltado com a sujeira provocada por pichadores em muros e paredes particulares e edifícios públicos, resolvi fazer um texto de um projeto de lei proibindo a venda de tinta spray à menor de 18 anos. E apenas permitindo a venda à maior de 18 mediante um cadastro contendo nome, endereço, RG, CPF e para que fim se destinasse a tinta. Com o texto pronto contendo oito artigos, fui á Câmara Municipal e apresentei ao na época vereador Flávio Machado que ficou muito feliz com a idéia e se prontificou a colocar na pauta da próxima sessão. Como não acompanhei a sessão seguinte, não fiquei sabendo se entrou em pauta este projeto de lei. Isto foi em Agosto de 2007.

Esta semana fiquei sabendo que o projeto foi votado e aprovado na Câmara dos Vereadores. Mas será que a Lei foi sancionada pelo Prefeito?  Se foi, não está sendo cumprida, já que estive em vários estabelecimentos e pude constatar que qualquer pessoa de qualquer idade pode comprar tinta spray sem precisar apresentar nenhum documento e nem preencher nenhum cadastro como manda a Lei.